TJAL 0005583-64.2002.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 1.0704/2010. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO AVERIGUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 1.0704/2010. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO AVERIGUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0704/2010. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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