TJAL 0005588-40.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-1707 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. USUÁRIO DE DROGAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA PELO MUNICÍPIO, COM INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. CUSTEIO DAS MENSALIDADES POR PARTE DO MUNICÍPIO EM CLÍNICA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. TRATAMENTO DEVE SER FORNECIDO EM CLÍNICA DA REDE PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1707 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. USUÁRIO DE DROGAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA PELO MUNICÍPIO, COM INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. CUSTEIO DAS MENSALIDADES POR PARTE DO MUNICÍPIO EM CLÍNICA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. TRATAMENTO DEVE SER FORNECIDO EM CLÍNICA DA REDE PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1707 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. USUÁRIO DE DROGAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA PELO MUNICÍPIO, COM INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNC
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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