TJAL 0005596-51.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO nº 1.1689/2012 EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SÃO FOROS COMPETENTES O DO DOMICÍLIO DO RÉU (ART. 94, CPC), DO AUTOR (ART. 100, CPC) OU DO LOCAL DO FATO (ART. 100, V, a, CPC). FORO DE OPÇÃO. IN CASU, O ÚNICO FORO COMPETENTE É O DA CAPITAL, TENDO QUE LÁ RESIDEM AUTOR E RÉU, BEM COMO FOI O LOCAL DO FATO. INCOMPETENTE O FORO DE ARAPIRACA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso de ação indenizatória, decorrente de fato delituoso, o autor pode demandar nos seguintes foros: i) do domicílio do réu, pela regra geral do art. 94; ii) do seu próprio domicílio, pela regra específica do art. 100, parágrafo único; iii) ou do local onde ocorreu o fato, pela regras do art. 100, V, a e parágrafo único. Na espécie, o domicílio do autor, o domicílio do réu e o local do fato situam-se no foro da Capital, de modo que se mostra o único juízo competente.
Ementa
ACÓRDÃO nº 1.1689/2012 AGRAVO DE INTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SÃO FOROS COMPETENTES O DO DOMICÍLIO DO RÉU (ART. 94, CPC), DO AUTOR (ART. 100, CPC) OU DO LOCAL DO FATO (ART. 100, V, a, CPC). FORO DE OPÇÃO. IN CASU, O ÚNICO FORO COMPETENTE É O DA CAPITAL, TENDO QUE LÁ RESIDEM AUTOR E RÉU, BEM COMO FOI O LOCAL DO FATO. INCOMPETENTE O FORO DE ARAPIRACA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso de ação indenizatória, decorrente de fato delituoso, o autor pode demandar nos seguintes foros: i) do domicílio do réu, pela regra geral do art. 94; ii) do seu próprio domicílio, pela regra específica do art. 100, parágrafo único; iii) ou do local onde ocorreu o fato, pela regras do art. 100, V, a e parágrafo único. Na espécie, o domicílio do autor, o domicílio do réu e o local do fato situam-se no foro da Capital, de modo que se mostra o único juízo competente.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO nº 1.1689/2012 EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SÃO FOROS COMPETENTES O DO DOMICÍLIO DO RÉU (ART. 94, CPC), DO AUTOR (ART. 100, CPC) OU DO LOCAL DO FATO (ART. 100, V, a, CPC). FORO DE OPÇÃO. IN C
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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