TJAL 0005601-39.2012.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MENSAGENS ANÔNIMAS. FORNECIMENTO DE IP'S DE COMPUTADORES E OS DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. BUSCA PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MENSAGENS ANÔNIMAS. FORNECIMENTO DE IP'S DE COMPUTADORES E OS DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. BUSCA PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Data da Publicação
:
28/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Serviços
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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