TJAL 0005606-95.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-1242/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO ATRAVÉS DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE POSTAGEM. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.° 03/2007 DO TJ/AL. CARIMBOS COM A DATA DO PROTOCOLO DOS CORREIOS NO ANVERSO DO ENVELOPE ENVIADO. ESPECIFICAÇÃO DO HORÁRIO. AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE TAL ATO, COM O HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1242/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO ATRAVÉS DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE POSTAGEM. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.° 03/2007 DO TJ/AL. CARIMBOS COM A DATA DO PROTOCOLO DOS CORREIOS NO ANVERSO DO ENVELOPE ENVIADO. ESPECIFICAÇÃO DO HORÁRIO. AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE TAL ATO, COM O HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1242/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO ATRAVÉS DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE POSTAGEM. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.° 03/2007 DO TJ/AL. CARIMBOS COM A DATA DO PROTOCOLO DOS
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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