TJAL 0005607-46.2012.8.02.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.783/89. RECONHECIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR COMO DE ATIVIDADE ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE RESERVA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES DURANTE O MOVIMENTO PAREDISTA. ILEGALIDADE. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARALISADOS. PERMISSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE . DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.783/89. RECONHECIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR COMO DE ATIVIDADE ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE RESERVA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES DURANTE O MOVIMENTO PAREDISTA. ILEGALIDADE. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARALISADOS. PERMISSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE . DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
07/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Declaratória de Constitucionalidade / Direito de Greve
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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