PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DA RÉ É ATÍPICA E NÃO GERA PERIGO DE DANO. IMPROCEDÊNCIA. DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PELO SIMPLES FATO DE POSSUIR MUNIÇÃO EM DESARCORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ANÁLISE DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA COM BASE NO MESMO FATO. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO STJ. REINCIDÊNCIA QUE SEQUER EXISTE TECNICAMENTE NO CASO EM ESTUDO. PENA REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO DEFINITIVA DA REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO. PENA DE MULTA ALTERADA E FIXADA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.