TJAL 0005608-22.2010.8.02.0058
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° da Medida Provisória de n.° 2.170-36/2001 AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 949, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.° 2.170-36/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Súmula n° 539 e 541 do superior tribunal de justiça. Recurso conhecido e não provido. À unanimidade.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° da Medida Provisória de n.° 2.170-36/2001 AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 949, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.° 2.170-36/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Súmula n° 539 e 541 do superior tribunal de justiça. Recurso conhecido e não provido. À unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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