TJAL 0005611-83.2012.8.02.0000
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PORTABILIDADE CONTA SALÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO MOVIDA TAMBÉM EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL VISANDO FIXAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM NA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL QUE SE ARVOROU COMPETENTE E EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PORTABILIDADE CONTA SALÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO MOVIDA TAMBÉM EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL VISANDO FIXAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM NA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL QUE SE ARVOROU COMPETENTE E EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
27/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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