TJAL 0005613-73.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE ALVARÁ. INTERDIÇÃO PARA FINS DE TOMBAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONSTATADA. INICIAL EM NOME DE PESSOA FÍSICA E PROCURAÇÃO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, ALÉM DE SER EXPOSTA OUTRA RAZÃO SOCIAL NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM. ART. 485, VI, DO NCPC E ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE ALVARÁ. INTERDIÇÃO PARA FINS DE TOMBAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONSTATADA. INICIAL EM NOME DE PESSOA FÍSICA E PROCURAÇÃO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, ALÉM DE SER EXPOSTA OUTRA RAZÃO SOCIAL NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM. ART. 485, VI, DO NCPC E ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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