ACÓRDÃO nº 1.1269/2012 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. EXISTÊNCIA DE PARTE DAS OMISSÕES ALEGADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 6º, CDC. DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR, QUANDO CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL (CONTRATO) QUE NÃO SE ENCONTRA EM POSSE DO CONSUMIDOR. PROVA DIABÓLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA MEDIDA DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. VALOR PROPORCIONAL AO CONTEXTO DO LITÍGIO E AO VALOR DO CONTRATO. MULTA-DIÁRIA MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EMPRESTAR-LHE EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO n.º 1.2241 /2011. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE SE ENCONTRA EM POSSE DO RÉU. DESNECESSIDADE DE AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA. PEDIDO ATENDIDO EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL. ART. 355 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a tutela antecipada. 2. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.