ACÓRDÃO N.º 2.0637 /2010: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. ESTUDOS TÉCNICOS QUE AMPARARAM A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE AFERIÇÃO DE VELOCIDADE EM DESCOMPASSO COM OS COMANDOS EXPEDIDOS PELO CONTRAN. VIABILIDADE DA ANÁLISE JUDICIAL EM ATO ADMINISTRATIVO DOTADO DE ELEMENTOS VINCULADOS. IMPETRAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO - ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS AUTOS DE INFRAÇÃO: ERRO QUANTO AO LOCAL E ESTUDOS TÉCNICOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - AFASTAMENTO DO SUPOSTO EQUÍVOCO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO E CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS QUE SERVIRAM DE BASE À INSTALAÇÃO DO RADAR ELETRÔNICO, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA NULA A PENALIDADE APLICADA - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO PARCIAL - UNANIMIDADE. (Tribunal de Justiça de Alagoas, Apelação Cível n.º 2006.000814-5, Órgão Julgador: 2.ª Câmara Cível, Relator Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Julgado em 22/1/2008).