TJAL 0005614-29.2010.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE TARIFAS POR SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS E PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES. DESCABIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE TARIFAS POR SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS E PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES. DESCABIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
19/02/2014
Data da Publicação
:
21/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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