TJAL 0005614-38.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO ATO DA MATRÍCULA. PREVISÃO EXPRESSA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE QUANDO O ALUNO ESTIVER NA IMINÊNCIA DE CONCLUIR O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE FÁTICA QUE DESTOA DE PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO ATO DA MATRÍCULA. PREVISÃO EXPRESSA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE QUANDO O ALUNO ESTIVER NA IMINÊNCIA DE CONCLUIR O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE FÁTICA QUE DESTOA DE PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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