TJAL 0005616-08.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0086 /2013: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE E IRREGULARIDADES APONTADAS POR AUDITORIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS FORNEÇAM AOS CIDADÃOS RESIDENTES NOS TERRITÓRIOS POR ELES ADMINISTRADOS, DETERMINADOS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE GLAUCOMA E QUE EXCLUIU AS EMPRESAS INVESTIGADAS NA AUDITORIA REALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE TRATAMENTO. REFORMADA. SEM A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS SOB AUDITORIA NO CUMPRIMENTO DO TRATAMENTO, O PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA SERIA AGRAVADO, HAJA VISTA SEREM ESSAS EMPRESAS, RESPONSÁVEIS POR MAIS DE 80% DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE GLAUCOMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE DOM PEDRITO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS RELATIVAS ÀS AIHS. PRECARIEDADE DA SAÚDE. VERBA HONORÁRIA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0086 /2013: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE E IRREGULARIDADES APONTADAS POR AUDITORIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS FORNEÇAM AOS CIDADÃOS RESIDENTES NOS TERRITÓRIOS POR ELES ADMINISTRADOS, DETERMINADOS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE GLAUCOMA E QUE EXCLUIU AS EMPRESAS INVESTIGADAS NA AUDITORIA REALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE TRATAMENTO. REFORMADA. SEM A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS SOB AUDITORIA NO CUMPRIMENTO DO TRATAMENTO, O PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA SERIA AGRAVADO, HAJA VISTA SEREM ESSAS EMPRESAS, RESPONSÁVEIS POR MAIS DE 80% DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE GLAUCOMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE DOM PEDRITO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS RELATIVAS ÀS AIHS. PRECARIEDADE DA SAÚDE. VERBA HONORÁRIA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0086 /2013: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE E IRREGULARIDADES APONTADAS POR AUDITORIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS FORNEÇAM AOS CIDADÃOS RESIDEN
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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