TJAL 0005628-21.2007.8.02.0057
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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