TJAL 0005631-76.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.0362/2011: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE AUSÊNCIA E ALTERAÇÃO DE APRENDIZAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE COMPETÊNCIA ÚNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0362/2011: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE AUSÊNCIA E ALTERAÇÃO DE APRENDIZAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE COMPETÊNCIA ÚNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0362/2011: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE AUSÊNCIA E ALTERAÇÃO DE APRENDIZAGEM
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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