TJAL 0005632-79.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE ATESTA DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DEVER DE COMPLEMENTAR INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE ATESTA DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DEVER DE COMPLEMENTAR INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão