TJAL 0005634-29.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.0158 /2013 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . COBRANÇA DE JUROS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Na prestação paga durante as obras já estão embutidas as despesas atinentes ao empreendimento. Não há uso do capital do incorporador, pelo adquirente, a justificar a cobrança de juros. 2. Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, descabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0158 /2013 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . COBRANÇA DE JUROS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Na prestação paga durante as obras já estão embutidas as despesas atinentes ao empreendimento. Não há uso do capital do incorporador, pelo adquirente, a justificar a cobrança de juros. 2. Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, descabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0158 /2013 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . COBRANÇA DE JUROS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DES
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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