TJAL 0005634-49.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACORDO FIRMADO PELA RECORRIDA COM A CONSTRUTORA EM RELAÇÃO À REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. NÃO CUMPRIDO. EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO CLANDESTINA FEITA PELA CONSTRUTORA. TESE DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI ASSUMIDA PELO CONSUMIDOR AO UTILIZAR O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AFASTADA. NÃO ACOLHIDO O ARGUMENTO DO USO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. INCABÍVEL, NO CASO. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RECORRENTE E O DANO SUPORTADO PELO PROPRIETÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA HIPÓTESE DE DANO MORAL INCIDEM A PARTIR DO PRIMEIRO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A QUAL POSSUI NATUREZA HÍBRIDA, ABRANGENDO AMBOS OS INSTITUTOS. ART. 406 DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACORDO FIRMADO PELA RECORRIDA COM A CONSTRUTORA EM RELAÇÃO À REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. NÃO CUMPRIDO. EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO CLANDESTINA FEITA PELA CONSTRUTORA. TESE DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI ASSUMIDA PELO CONSUMIDOR AO UTILIZAR O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AFASTADA. NÃO ACOLHIDO O ARGUMENTO DO USO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. INCABÍVEL, NO CASO. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RECORRENTE E O DANO SUPORTADO PELO PROPRIETÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA HIPÓTESE DE DANO MORAL INCIDEM A PARTIR DO PRIMEIRO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A QUAL POSSUI NATUREZA HÍBRIDA, ABRANGENDO AMBOS OS INSTITUTOS. ART. 406 DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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