TJAL 0005636-87.2010.8.02.0058
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CANDIDATO APROVADO NO VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA INDEFERIDA POR NÃO TER CURSADO O QUINTO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LEI ESTADUAL Nº 6.542/2004. POLÍTICA PÚBLICA. EFETIVAÇÃO DO ART. 205, CF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR UNANIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CANDIDATO APROVADO NO VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA INDEFERIDA POR NÃO TER CURSADO O QUINTO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LEI ESTADUAL Nº 6.542/2004. POLÍTICA PÚBLICA. EFETIVAÇÃO DO ART. 205, CF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR UNANIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Data da Publicação
:
30/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Escolaridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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