TJAL 0005637-18.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1559/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. NÃO VERIFICADA. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1559/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. NÃO VERIFICADA. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1559/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. NÃO VERIFICADA. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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