TJAL 0005645-58.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.0267/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDOS CAUTELARES DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DO RÉU. NECESSIDADE DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0267/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDOS CAUTELARES DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DO RÉU. NECESSIDADE DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0267/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDOS CAUTELARES DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DO RÉU. NECESSIDADE DA PRESENÇA CUMULATIV
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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