TJAL 0005650-37.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O PEDIDO. NULIDADE PRONUNCIADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 1.103, §3º, DO CPC. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS PROVENTOS NO EQUIVALENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO CONSTITUICIONAL DE VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE CÁLCULO ERRÔNEO PELA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O PEDIDO. NULIDADE PRONUNCIADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 1.103, §3º, DO CPC. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS PROVENTOS NO EQUIVALENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO CONSTITUICIONAL DE VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE CÁLCULO ERRÔNEO PELA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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