TJAL 0005653-13.2004.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO n. 6-1517/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 124 DA LEI N. 8.213/91. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS PAGAS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.
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ACÓRDÃO n. 6-1517/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 124 DA LEI N. 8.213/91. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS PAGAS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO n. 6-1517/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 124 DA LEI N. 8.213/91. COMPENSAÇÃO
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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