TJAL 0005655-05.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-1449/2012. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 70, III, DO CPC. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA . DECISÃO MANTIDA. O art. 70, iniciso III, do CPC dispõe que a Denunciação da Lide somente é possível se o denunciado tiver a obrigação, decorrente de lei ou contrato, de ressarcir, em Ação Regressiva, o prejuízo causado, o que não é o caso dos autos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1449/2012. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 70, III, DO CPC. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA . DECISÃO MANTIDA. O art. 70, iniciso III, do CPC dispõe que a Denunciação da Lide somente é possível se o denunciado tiver a obrigação, decorrente de lei ou contrato, de ressarcir, em Ação Regressiva, o prejuízo causado, o que não é o caso dos autos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1449/2012. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 70, III, DO CPC. ILEGITIMIDADE NÃO CONFI
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão