TJAL 0005664-21.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECHAÇADA. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS, EXAMES, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OUTROS TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO N. 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECHAÇADA. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS, EXAMES, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OUTROS TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO N. 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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