TJAL 0005671-56.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0250/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. APTIDÃO FÍSICA DEMONSTRADA. DIREITO À REALIZAÇÃO DE EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO. 01. Segundo entendimento majoritário, o esgotamento da via administrativa para pleito junto ao judiciário, revela-se desnecessário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da apreciação de questões pelo Poder Judiciário, contido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. 02. Questionado através de laudos atuais o resultado do exame médico realizado pelo DETRAN, que entendeu pela falta de aptidão física para guiar veículo automotor, é prudente a realização de novo exame, objetivando a elucidação da controvérsia. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0250/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. APTIDÃO FÍSICA DEMONSTRADA. DIREITO À REALIZAÇÃO DE EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO. 01. Segundo entendimento majoritário, o esgotamento da via administrativa para pleito junto ao judiciário, revela-se desnecessário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da apreciação de questões pelo Poder Judiciário, contido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. 02. Questionado através de laudos atuais o resultado do exame médico realizado pelo DETRAN, que entendeu pela falta de aptidão física para guiar veículo automotor, é prudente a realização de novo exame, objetivando a elucidação da controvérsia. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0250/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. APTIDÃO FÍSICA DEMONSTRADA. DIREITO À REALIZAÇÃO DE EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO. 01. Segundo entendimento majoritário, o esgotamento da via admini
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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