TJAL 0005674-11.2012.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO MAGISTRADO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELA PARTE DEMANDADA, E, EM CONSEQUÊNCIA DISSO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE TABOÃO DA SERRA/SP. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 100, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC, EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL INSCULPIDA NO MESMO ARTIGO, PORÉM, NO INCISO IV, ALÍNEA "A". COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE MACEIÓ - FORO DO LUGAR ONDE OCORREU O ATO OU FATO LESIVO, AINDA QUE A DEMANDADA SEJA PESSOA JURÍDICA COM SEDE EM OUTRO DOMICÍLIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO MAGISTRADO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELA PARTE DEMANDADA, E, EM CONSEQUÊNCIA DISSO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE TABOÃO DA SERRA/SP. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 100, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC, EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL INSCULPIDA NO MESMO ARTIGO, PORÉM, NO INCISO IV, ALÍNEA "A". COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE MACEIÓ - FORO DO LUGAR ONDE OCORREU O ATO OU FATO LESIVO, AINDA QUE A DEMANDADA SEJA PESSOA JURÍDICA COM SEDE EM OUTRO DOMICÍLIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Data da Publicação
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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