TJAL 0005675-93.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTERIORES AO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
- Desde que previamente estabelecida no instrumento particular de compromisso de compra e venda, é cabível a cobrança de juros compensatórios anteriores ao término da construção imobiliária.
Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTERIORES AO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
- Desde que previamente estabelecida no instrumento particular de compromisso de compra e venda, é cabível a cobrança de juros compensatórios anteriores ao término da construção imobiliária.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
09/01/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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