TJAL 0005680-18.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARIAM O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO, A TEOR DO § 1º DO ARTIGO 739-A DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS EX VI DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, DOS ARTIGOS 131 E 165 DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARIAM O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO, A TEOR DO § 1º DO ARTIGO 739-A DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS EX VI DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, DOS ARTIGOS 131 E 165 DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Data da Publicação
:
20/07/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão