TJAL 0005681-03.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-1529/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL CONSTANTE NO CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, QUE, EFETUADO, IMPEDE A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR MAIORIA. ACÓRDÃO Nº 6-1300/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Agravo de instrumento n. 2012.005013-6, Rel. Des. Eduardo José de Andrade)
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1529/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL CONSTANTE NO CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, QUE, EFETUADO, IMPEDE A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR MAIORIA. ACÓRDÃO Nº 6-1300/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Agravo de instrumento n. 2012.005013-6, Rel. Des. Eduardo José de Andrade)
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1529/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL CONSTANTE NO CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO, CON
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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