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Jurisprudência


TJAL 0005682-85.2012.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO N º 1.1724 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. PLEITO DE DEPÓSITO DE MONTANTE REFERENTE ÀS PARCELAS AQUÉM DO AVENÇADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DOS ALEGADOS EXCESSOS FINANCEIROS. VALOR INCONTROVERSO CONSIDERADO AQUELE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, ATÉ POSSÍVEL ULTERIOR CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A Corte Superior estipulou o depósito do valor que a parte entende ser incontroverso como condição para a manutenção do bem na posse do Agravante e a vedação à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, a partir do que se denota a plausibilidade e razoabilidade da medida aplicada; 2. O valor a ser consignado é aquele, segundo o entendimento da Corte Superior, tido por incontroverso pela parte; e sob essa ótica, assevere-se, tratar, in casu, do montante integral ora devido, isto é, de cada parcela vencida, já que, diferentemente do exposto em sua peça pórtica, mais precisamente à folha 04, a parte não colacionou qualquer planilha ou documento com o condão de demonstrar eventuais excessos referentes aos montantes mensais, de modo a justificar a requerida redução no pagamento; 3. Depreende-se que as alegações do Recorrente, tendo em vista os documentos acostados à inicial e os argumentos trazidos à baila, não tiveram força para demonstrar desacerto na decisão hostilizada, permanecendo viva a tese delineada no decisum que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, às fls. 49/54; 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1724 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. PLEITO DE DEPÓSITO DE MONTANTE REFERENTE ÀS PARCELAS AQUÉM DO AVENÇADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DOS ALEGADOS EXCE
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Conv. Henrique Gomes de Barros Teixeira
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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