TJAL 0005684-12.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM 2011. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS UNEAL. NA ÉPOCA DO VESTIBULAR, A ALUNA NÃO TINHA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO EM RAZÃO DE GREVE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APROVADA PARA O CURSO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. APESAR DA SENTENÇA IR DE ENCONTRO AO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL, FAZ-SE NECESSÁRIO REGISTRAR QUE O DECURSO DE TEMPO TEM O CONDÃO DE CONSOLIDAR OS FATOS JURÍDICOS. ART. 462 DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM 2011. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS UNEAL. NA ÉPOCA DO VESTIBULAR, A ALUNA NÃO TINHA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO EM RAZÃO DE GREVE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APROVADA PARA O CURSO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. APESAR DA SENTENÇA IR DE ENCONTRO AO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL, FAZ-SE NECESSÁRIO REGISTRAR QUE O DECURSO DE TEMPO TEM O CONDÃO DE CONSOLIDAR OS FATOS JURÍDICOS. ART. 462 DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão