TJAL 0005688-20.2009.8.02.0058
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DE PAGAMENTO, PELO RÉU, DAS PARCELAS QUE HAVIAM SIDO ORIGINALMENTE COBRADAS. PAGAMENTO DEVIDAMENTE EFETUADO EM RAZÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL NÃO FORA INTERPOSTO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL POR FORÇA DA PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DE PAGAMENTO, PELO RÉU, DAS PARCELAS QUE HAVIAM SIDO ORIGINALMENTE COBRADAS. PAGAMENTO DEVIDAMENTE EFETUADO EM RAZÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL NÃO FORA INTERPOSTO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL POR FORÇA DA PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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