TJAL 0005695-21.2011.8.02.0000
EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL. CONTRATOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. POSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO QUE DAVA TOTAL PROVIMENTO AO APELO, REFORMANDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO AOS DEVERES DO LOCATÁRIO. DESABAMENTO DE PARTE DO TELHADO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE INFILTRAÇÕES. NÃO REPARAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR ACERCA DOS PROBLEMAS APRESENTADOS NO BEM. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL. CONTRATOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. POSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO QUE DAVA TOTAL PROVIMENTO AO APELO, REFORMANDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO AOS DEVERES DO LOCATÁRIO. DESABAMENTO DE PARTE DO TELHADO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE INFILTRAÇÕES. NÃO REPARAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR ACERCA DOS PROBLEMAS APRESENTADOS NO BEM. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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