TJAL 0005702-13.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.1690/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ODONTÓLOGO. CANDIDATO CONVOCADO E, POSTERIORMENTE, DESCLASSIFICADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA GENERICAMENTE, SEM ESPECIFICAR A RAZÃO PARA O NÃO PROVIMENTO DO CARGO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. ART. 50, LEI N.º 9.784/99. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REQUISITADOS EM EDITAL. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA. FALTA SUPRIDA PELA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO, ASSINADA PELO REITOR. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DOS DOCUMENTOS. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. O PONTO FACULTATIVO DETERMINADO POR DECRETO MUNICIPAL PROVOCA A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS. ART. 66, LEI N.º 9.784/99. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1690/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ODONTÓLOGO. CANDIDATO CONVOCADO E, POSTERIORMENTE, DESCLASSIFICADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA GENERICAMENTE, SEM ESPECIFICAR A RAZÃO PARA O NÃO PROVIMENTO DO CARGO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. ART. 50, LEI N.º 9.784/99. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REQUISITADOS EM EDITAL. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA. FALTA SUPRIDA PELA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO, ASSINADA PELO REITOR. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DOS DOCUMENTOS. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. O PONTO FACULTATIVO DETERMINADO POR DECRETO MUNICIPAL PROVOCA A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS. ART. 66, LEI N.º 9.784/99. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1690/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ODONTÓLOGO. CANDIDATO CONVOCADO E, POSTERIORMENTE, DESCLASSIFICADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA GENERICAMENTE, SEM ESPECIFICAR A RAZÃO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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