TJAL 0005707-84.2013.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (JUROS DE MORA) E IPCA-E (CORREÇÃO MONETÁRIA). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (JUROS DE MORA) E IPCA-E (CORREÇÃO MONETÁRIA). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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