TJAL 0005708-06.2012.8.02.0058
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O. FURTO SENTEN� CONDENAT�IA. PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETEN�O. PERCEBE-SE QUE ENTRE A PUBLICA�O DA SENTEN� CONDENAT�IA AT�A PRESENTE DATA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA, DE OF�IO, A OCORR�CIA DA PRESCRI�O DA PRETENS� PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTIN�O DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. UNANIMIDADE. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O. FURTO SENTEN� CONDENAT�IA. PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETEN�O. PERCEBE-SE QUE ENTRE A PUBLICA�O DA SENTEN� CONDENAT�IA AT�A PRESENTE DATA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA, DE OF�IO, A OCORR�CIA DA PRESCRI�O DA PRETENS� PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTIN�O DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. UNANIMIDADE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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