TJAL 0005713-28.2012.8.02.0058
Ementa:
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. PROTESTO REGULAR DE TÍTULO. DÉBITO QUITADO POSTERIORMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR DE PROVIDENCIAR A BAIXA. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. PROTESTO REGULAR DE TÍTULO. DÉBITO QUITADO POSTERIORMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR DE PROVIDENCIAR A BAIXA. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão