TJAL 0005718-08.2004.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE REFORMA DE MILITAR POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PROMOÇÃO RETROATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. DECRETO Nº 20.910/1932. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE REFORMA DE MILITAR POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PROMOÇÃO RETROATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. DECRETO Nº 20.910/1932. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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