ACÓRDÃO N.º 1.0125 /2013 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, CONFORME OS ARTS. 4º, 6º E 8º DA LEI N.º 10.216/01. NECESSIDADE DE INTERDIÇÃO. ARGUMENTO DESCABIDO. INTERDIÇÃO NÃO É PRESSUPOSTO NEM REQUISITO À INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO TEMPORÁRIO. INSTITUTOS DE NATUREZA DIVERSA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES E PRINCÍPIOS. DIREITO À SAÚDE VERSUS DIREITO À LIBERDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A demanda proposta no primeiro grau foi dirigida ao Estado de Alagoas, como parte ré, de modo que não se pode entender como competente outra vara senão a especializada da fazenda estadual. Essa é a clara dicção da Lei de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, Lei Estadual nº 6.564/05. Ademais, diferentemente do que afirmou o agravante, o mérito do processo não diz respeito ao estado de pessoas. Na verdade, o conteúdo da demanda, que é identificado precisamente no pedido do autor, diz respeito à obrigação do Estado de Alagoas em prestar o serviço de saúde, em específico, o tratamento médico-psiquiátrico de internação involuntária. 2. Segundo a Lei n.º 10.216/01, a internação de qualquer natureza só poderá ser indicada quando falharem todos os outros meios de tratamento, além de que ela somente poderá ser feita através de laudo médico devidamente fundamentado, no qual fiquem caracterizados todos os motivos. De acordo com as provas documentais juntadas aos autos, especialmente o laudo médico-psiquiátrico, de fls. 79-80, ficou atestada a intensa dependência química do paciente, bem como sua incapacidade de recuperação extra-hospitalar. Satisfeitos os requisitos, portanto. 3. O instituto da interdição possui finalidade e natureza diversa daquilo que se discute nesses autos, isto é, não possui relação direta com o pedido de internação in