PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANTIDAS AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. JUÍZO A QUO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DUAS ATENUANTES, MAS ATENUOU A PENA-BASE EM PATAMAR MUITO AQUÉM DAQUELE UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, MERECENDO REPARO A SENTENÇA, NO PONTO, PARA APLICAR UM PATAMAR MAIOR NA ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO QUANTUM MÁXIMO DE 2/3. INVIABILIDADE. A NATUREZA E A QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES JUSTIFICAM A NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR EM SEU GRAU MÁXIMO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 44 DO CP. A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE.