CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃOS N.º 1.264/1999 E 1.163/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PISO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO AUTOR, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO PRESCRITIVA DA PROPRIEDADE DOS LOTES ENTÃO ALMEJADOS. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO CONSTANTE NO INCISO II DO ARTIGO 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA CORRETA OBSERVÂNCIA DE TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS REFERENTES AOS EMOLUMENTOS, BEM COMO DO DEPÓSITO LEGALMENTE EXIGIDO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1) TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DECISÃO MERITÓRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL, CONTRA A QUAL TENHAM SE OPOSTOS OS DECISUNS RESCINDENDOS. ACÓRDÃO 1.163/2006 QUE, EM VERDADE, DEU EFETIVO CUMPRIMENTO AO COMANDO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TIDO POR OFENDIDO. 2) TESE DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI POR OFENSA AO DISPOSTO NOS INCISOS III DO ART. 458 E II DO ART. 585 DO CPC. INDEFERIDAS. APRECIAÇÃO GENÉRICA DAS QUESTÕES FUNDAMENTAIS POSTAS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, APÓS O ACÓRDÃO 1.163/2006 TER SANADO OS VÍCIOS ANTERIORMENTE APONTADOS PELO STJ. 3) TESE DE OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO NO JULGAMENTO DA DEMANDA. ACOLHIDA. ACÓRDÃOS RESCINDENDOS QUE RESTARAM POR DESCONSIDERAR PROVAS E PEÇAS PROCESSUAIS CONTIDAS NOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO QUE TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO JULGADO ANTE O AFASTAMENTO DA EQUIVOCADA PREMISSA FÁTICA DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ININTERRUPTA DO DEMANDANTE SOBRE PARTE DA ÁREA CUJA PROPRIEDADE ERA REQUERIDA (LOTE C). POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDO. JUIZO RESCISÓRIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO AUTOR DE SUA POSSE, MANSA E PACÍFICA, POR MAIS DE VINTE ANOS, SOBRE A ÁREA DENOMINADA DE LOTE "C". ART. 550 DO CC/16. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 942, 943 E 944 DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACÓRDÃO RESCINDIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.