TJAL 0005735-66.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR. INDISPONIBILIDADE DE BEM ALIENADO POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO SEM AVALIAÇÃO PRÉVIA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO E POR VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO RELEVANTE NA ARGUIÇÃO DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR. INDISPONIBILIDADE DE BEM ALIENADO POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO SEM AVALIAÇÃO PRÉVIA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO E POR VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO RELEVANTE NA ARGUIÇÃO DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/09/2013
Data da Publicação
:
11/10/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Propriedade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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