ACÓRDÃO N.º 2.0088 /2013: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM DESFAVOR DA DEVEDORA E DO AVALISTA. OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIDADE PELO AVALISTA. DESACOLHIDA. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. TESES DE QUE A EXPRESSÃO AVALISTA CONTIDA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL É NULA DE PLENO DIREITO E DE QUE INEXISTE CLÁUSULA QUE INDIQUE QUE O AGRAVANTE É DEVEDOR SOLIDÁRIO. REJEITADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEOR DA SÚMULA 26 DO STJ. CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO DO AVALISTA DE TÍTULO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO COM FULCRO EM CONTRATO DESPROVIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INFUNDADA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM TODOS OS ATRIBUTOS ESSENCIAIS À APRESENTAÇÃO DO DIREITO NO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS E DEVEDORES SOLIDÁRIOS -SÚMULA 26 DO STJ - CAPITAL DE GIRO DE PESSOA JURÍDICA - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA SOB Nº 2.170-36 - POSSIBILIDADE,DESDE QUE PACTUADA, NO CASO AUSENTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VALIDADE - PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ACRÉSCIMOS DE MORA, INCLUSIVE JUROS E MULTA- EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR