TJAL 0005743-45.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PUNIÇÃO MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR E PONTUAÇÃO NEGATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E CONDENAÇÃO NO TOCANTE A RETIRAÇÃO DA REGISTRO FUNCIONAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 475, DO CPC. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PUNIÇÃO MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR E PONTUAÇÃO NEGATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E CONDENAÇÃO NO TOCANTE A RETIRAÇÃO DA REGISTRO FUNCIONAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 475, DO CPC. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Data da Publicação
:
29/07/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Impedimento / Detenção / Prisão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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