ACÓRDÃO N º 1.1125 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTATADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.925/99 NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. SÚMULA 596 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REVISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE FATO QUE IMPLIQUE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inobstante a alegada ausência de manifestação sobre o acolhimento, ou não, das teses referentes ao pedido de declaração de inconstitucionalidade, por via de controle difuso, da Medida Provisória 1.925/99, assim como ao pleito de revisão contratual, denotou-se que a sentença analisou as retrocitadas argumentações, embora de forma concisa; 2. Em que pese a aparência de confronto da Medida Provisória 1.925/99 com os preceitos protetores do consumidor, fora consolidado entendimento no Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 526, que as disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional, o que remete à constitucionalidade da medida instituidora dos retromencionados títulos de crédito, bem como sua conformidade com o sistema de defesa das relações consumeristas; 3. Em consonância com a orientação do STF, o Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento em que a incidência de juros acima do percentual de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não caracteriza a retrocitada abusividade, o que, no entanto, não afasta a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais quando demonstrado o referido excesso que coloque o consumidor em evidente posição desvantajosa na relação; 4. Inobstante as considerações realizadas acerc