ACÓRDÃO Nº 2.1291/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ARESTO OBJURGADO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO VERGASTADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO ARTIGO 191, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO, POIS AUSENTE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO QUANTO AO PEDIDO DA ORA AGRAVANTE, ENTÃO REQUERENTE, PARA INTEGRAR O PÓLO ATIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. A embargante sustenta, em suas razões, que o acórdão vergastado restou omisso por não ter se manifestado acerca do disposto nos artigos 191 e 48, ambos do Código de Processo Civil, bem como no artigo 6º, §5º, da Lei n.º 4.717/65. Por fim, requer que haja manifestação expressa acerca dos mencionados dispositivos e, ainda, que seja dado provimento aos presentes embargos para que seja reconhecida a tempestividade do Agravo de Instrumento. É o relatório.