TJAL 0005752-05.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-1532 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 196 DA CF. TUTELA ANTECIPADA CONCEDENDO MEDICAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1532 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 196 DA CF. TUTELA ANTECIPADA CONCEDENDO MEDICAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1532 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 196 DA CF. TUTELA ANTECIPADA CONCEDENDO MEDICAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AGR
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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